AREsp 2861253 - ACORDAO

AREsp 2861253 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ.