AREsp 2669775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 357 do CPC/2015 (faltou prequestionamento), a fundamentação recursal foi genérica em violação à Súmula 284 do STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a preclusão do direito à prova quando a parte, intimada para especificar provas, permanece inerte; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Direito À Prova, Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Do Direito À Prova Prequestionamento Fundamentação Genérica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão da preclusão do direito à prova?
  2. 2 É possível conhecer do recurso especial sem prequestionamento?
  3. 3 A fundamentação recursal foi genérica em afronta à Súmula 284 do STF?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 357 do CPC/2015 (faltou prequestionamento), a fundamentação recursal foi genérica em violação à Súmula 284 do STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a preclusão do direito à prova quando a parte, intimada para especificar provas, permanece inerte; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.