AREsp 2608735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático‑probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa dado o caráter genérico do pedido de produção probatória e a suficiência das provas documentais; ademais, rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção probatória configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são admitidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático‑probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa dado o caráter genérico do pedido de produção probatória e a suficiência das provas documentais; ademais, rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo