REsp 2120497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas e de legislação estadual (obstáculos insuperáveis previstos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), a agravante não comprovou adesão ao regime especial/diferimento que justificasse erro no lançamento de ICMS, não há delineamento fático que evidencie práticas reiteradas do Fisco aptas a excluir penalidades nos termos do art. 100 do CTN, e a fixação de honorários em 10% mostra-se compatível com o contexto fático-processual e a legislação aplicável.

Parties
Agravante: DECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Lançamento De ICMS, Não Cumulatividade Do ICMS, Honorários De Sucumbência, Perícia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 85 Cpc/2015, Art. 355 Cpc/2015, Art. 142 CTN, Art. 100 CTN
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Lançamento De ICMS Não Cumulatividade Do ICMS Honorários De Sucumbência Perícia Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

DECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 355, I, do CPC/2015 por indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Violação do art. 142 do CTN e suposto erro no lançamento do ICMS relacionado à não-cumulatividade
  3. 3 Aplicação do art. 100, III, do CTN quanto à exclusão de penalidades por práticas reiteradas das autoridades administrativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas e de legislação estadual (obstáculos insuperáveis previstos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), a agravante não comprovou adesão ao regime especial/diferimento que justificasse erro no lançamento de ICMS, não há delineamento fático que evidencie práticas reiteradas do Fisco aptas a excluir penalidades nos termos do art. 100 do CTN, e a fixação de honorários em 10% mostra-se compatível com o contexto fático-processual e a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido