AREsp 2860755 - DECISAO

AREsp 2860755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com os parâmetros fixados na fase de conhecimento, não havendo erro nos cálculos nem cerceamento de defesa que impedisse sua homologação.

Parties
Agravante: VICENTE CARLOS TALAVEIRA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Fidelidade Ao Título Judicial
Processo Civil Recursos Execução De Sentença Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VICENTE CARLOS TALAVEIRA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por não intimação do perito para manifestar-se sobre impugnação ao laudo pericial
  2. 2 Se o laudo pericial observou os critérios estabelecidos na fase de conhecimento e contém erro nos cálculos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com os parâmetros fixados na fase de conhecimento, não havendo erro nos cálculos nem cerceamento de defesa que impedisse sua homologação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.