AREsp 2859886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e motivadamente indeferiu a perícia; quanto aos juros, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao usar a taxa média do Bacen como parâmetro para declarar abusividade quando a taxa pactuada mostrou significativa discrepância em relação à média, estando o decidido em consonância com o entendimento do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar os juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e motivadamente indeferiu a perícia; quanto aos juros, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao usar a taxa média do Bacen como parâmetro para declarar abusividade quando a taxa pactuada mostrou significativa discrepância em relação à média, estando o decidido em consonância com o entendimento do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial