AREsp 2857227 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos e motivadamente indeferiu a perícia; a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial para aferir eventual abusividade dos juros, não limite absoluto, mas no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos e motivadamente indeferiu a perícia; a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial para aferir eventual abusividade dos juros, não limite absoluto, mas no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial