AREsp 2860050 - DECISAO

AREsp 2860050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório trazido às instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não havia necessidade de dilação probatória adicional diante da revelia e dos documentos constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: REJANE NARCISO JUSTI BRIGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Produção De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Revelia Produção De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

REJANE NARCISO JUSTI BRIGNONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção probatória
  2. 2 Natureza da presunção de veracidade decorrente da revelia (relativa ou absoluta)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório trazido às instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não havia necessidade de dilação probatória adicional diante da revelia e dos documentos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.