AREsp 2869805 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de prova pericial e o pedido de afastamento da conclusão de abusividade dos juros exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão de origem impede o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 283 do STF (por analogia); por fim, houve majoração dos honorários em 5%, observando-se o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por excesso em relação à média de mercado
  3. 3 Óbice às provas e à reavaliação fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de prova pericial e o pedido de afastamento da conclusão de abusividade dos juros exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão de origem impede o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 283 do STF (por analogia); por fim, houve majoração dos honorários em 5%, observando-se o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial