EAREsp 2538135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito das questões suscitadas (cerceamento de defesa e responsabilidade civil), estando incorrido o óbice da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e, por isso, inexistente dissídio jurisprudencial que autorizasse os embargos de divergência.

Parties
Agravante: VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Reexame De Provas

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Parties

VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Responsabilidade civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito das questões suscitadas (cerceamento de defesa e responsabilidade civil), estando incorrido o óbice da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e, por isso, inexistente dissídio jurisprudencial que autorizasse os embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.