AREsp 2135470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo probatório; assim, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falência Cerceamento De Defesa Omissão Contradição Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas/exibição de documentos
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo probatório; assim, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.