AREsp 2881377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, posto que o juiz e o tribunal de origem consideraram suficientes as provas nos autos para formar seu convencimento; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj
Bancário Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, posto que o juiz e o tribunal de origem consideraram suficientes as provas nos autos para formar seu convencimento; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial