AREsp 2713716 - DECISAO

AREsp 2713716 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de reconhecer cerceamento de defesa ou insubsistência do ônus da prova, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes para demonstrar a contratação e a inadimplência, não havendo necessidade de perícia ou autenticação adicional das telas sistêmicas.

Parties
Agravante: CLODOALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Provas Eletrônicas, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito
Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova Provas Eletrônicas Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova da autenticidade de telas sistêmicas
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de reconhecer cerceamento de defesa ou insubsistência do ônus da prova, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes para demonstrar a contratação e a inadimplência, não havendo necessidade de perícia ou autenticação adicional das telas sistêmicas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.