AREsp 2843074 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando o processo está suficientemente instruído com provas documentais, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83/STJ; foram majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA; Agravante: FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 E 83/stj, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmulas 7 E 83/stj Danos Materiais E Morais Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA

Agravante

FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil e dever de indenizar (dano, conduta e nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando o processo está suficientemente instruído com provas documentais, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83/STJ; foram majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.