AREsp 2876904 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória, conclusão que não pode ser reformada nesta via sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via recursal pela alínea c do art. 105, III, da CF não foi preenchida, por ausência dos requisitos legais e regimentais aplicáveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Município de Caruaru

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória, conclusão que não pode ser reformada nesta via sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via recursal pela alínea c do art. 105, III, da CF não foi preenchida, por ausência dos requisitos legais e regimentais aplicáveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.