EAREsp 2487330 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, considerando que o acórdão embargado tratou da discricionariedade do magistrado quanto à produção de provas e aplicou o entendimento de que não se reexamina matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido na Corte Especial.

Parties
Embargante: BALDIN BIOENERGIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial; redistribuição para a Segunda Seção para análise relativa ao paradigma da Terceira Turma.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Redistribuição Entre Seções
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Embargos De Divergência Redistribuição Entre Seções

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALDIN BIOENERGIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 Requisição e autorização de produção de provas pelo magistrado
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, considerando que o acórdão embargado tratou da discricionariedade do magistrado quanto à produção de provas e aplicou o entendimento de que não se reexamina matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido na Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial; redistribuição para a Segunda Seção para análise relativa ao paradigma da Terceira Turma.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência na seara da Corte Especial
  • Determinar a redistribuição entre os Ministros integrantes da Segunda Seção para análise do recurso com relação ao paradigma da Terceira Turma