AREsp 2639829 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a alegação de cerceamento de defesa (partes intimadas e acompanhamento da perícia pelo agravante), os fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventualmente reconhecer a nulidade da perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Perícia Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de prova pericial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a alegação de cerceamento de defesa (partes intimadas e acompanhamento da perícia pelo agravante), os fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventualmente reconhecer a nulidade da perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.