AREsp 2821680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do assistente técnico na perícia contábil, considerando o contexto da pandemia, a natureza do exame pericial, as oportunidades posteriores oferecidas para esclarecimentos (datas sugeridas pelo perito), a formulação de quesitos complementares e apresentação de exame pericial adicional; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Assistente Técnico, Nulidade Relativa, Prejuízo Concreto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Perícia Contábil Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Intimação De Assistente Técnico Nulidade Relativa Prejuízo Concreto +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do assistente técnico implica nulidade absoluta ou depende da demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do assistente técnico na perícia contábil, considerando o contexto da pandemia, a natureza do exame pericial, as oportunidades posteriores oferecidas para esclarecimentos (datas sugeridas pelo perito), a formulação de quesitos complementares e apresentação de exame pericial adicional; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se