AREsp 2760271 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de cerceamento de defesa e de insuficiência do laudo pericial exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF revela-se via inadequada no STJ por ser matéria de competência do STF; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POMPEU ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula N. 7/stj, Violação De Normas Constitucionais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmula N. 7/stj Violação De Normas Constitucionais

Case Brief

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Parties

POMPEU ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória
  2. 2 Insuficiência do laudo pericial
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e sua admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de cerceamento de defesa e de insuficiência do laudo pericial exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF revela-se via inadequada no STJ por ser matéria de competência do STF; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial