REsp 2135808 - ACORDAO

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Houve omissão parcial do Tribunal estadual ao não analisar a alegação específica de ausência de intimação dos atos processuais após constituição de advogado, questão essencial ao deslinde da causa e suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do ponto omisso.

Parties
Recorrente: HENI ALVES COSTA CAMPOS; Recorrente: ITAMAR CARNEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para suprimento da omissão relativa à ausência de intimação dos atos processuais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Intimação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Revelia Intimação Omissão Judicial Embargos De Declaração Retorno Dos Autos

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Parties

HENI ALVES COSTA CAMPOS

Recorrente

ITAMAR CARNEIRO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ausência de intimação dos atos processuais após constituição de advogado
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de intimação e indeferimento da dilação probatória
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial do Tribunal estadual ao não analisar a alegação específica de ausência de intimação dos atos processuais após constituição de advogado, questão essencial ao deslinde da causa e suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para suprimento da omissão relativa à ausência de intimação dos atos processuais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para que analise a questão trazida nos embargos de declaração quanto à ausência de intimação dos atos após constituição de advogado.