REsp 2202841 - DECISAO

REsp 2202841 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão exigível ao abrigo do art. 1.022 do CPC, tampouco cerceamento de defesa por falta de prejuízo e por haver elementos probatórios suficientes; a atividade principal constante do CNPJ e do contrato social (intermediação de negócios) impõe a obrigatoriedade de registro no CORE/RJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de cotejo analítico exigido legalmente.

Parties
Recorrente: ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional, Atividade Preponderante/intermediação De Negócios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração
Processual Penal Administrativo Cerceamento De Defesa Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional Atividade Preponderante/intermediação De Negócios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorridos sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa (arts. 355, 357 e 370 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade do registro da pessoa jurídica e de seu responsável técnico no CORE/RJ em razão da atividade preponderante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão exigível ao abrigo do art. 1.022 do CPC, tampouco cerceamento de defesa por falta de prejuízo e por haver elementos probatórios suficientes; a atividade principal constante do CNPJ e do contrato social (intermediação de negócios) impõe a obrigatoriedade de registro no CORE/RJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de cotejo analítico exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se