AREsp 2857382 - ACORDAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal a quo julgou improcedente a demanda por falta de provas cuja produção havia sido previamente requerida pela parte e indeferida, configurando cerceamento de defesa; cabia, portanto, determinar a reabertura da fase instrutória e eventual complementação probatória nos termos dos arts. 932 e 938 do CPC, antes de manter a improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS DAMIN VIEIRA; Corré/recorrida: BINANCE HOLDINGS LIMITED; Corré/recorrida: B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação Indenizatória Por Investimento Em Criptoativos) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Provido, Determinação De Reabertura Da Instrução
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a reabertura da fase instrutória
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Criptoativos, Invasão De Conta
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

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Parties

THAIS DAMIN VIEIRA

Agravante/recorrente

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Corré/recorrida

B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação Indenizatória Por Investimento Em Criptoativos) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Provido, Determinação De Reabertura Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa quando Tribunal julga improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida
  2. 2 Necessidade de reabertura da instrução probatória e complementação de prova pelo Tribunal/Relator
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal a quo julgou improcedente a demanda por falta de provas cuja produção havia sido previamente requerida pela parte e indeferida, configurando cerceamento de defesa; cabia, portanto, determinar a reabertura da fase instrutória e eventual complementação probatória nos termos dos arts. 932 e 938 do CPC, antes de manter a improcedência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a reabertura da fase instrutória

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Reabertura da fase instrutória do processo para produção das provas requeridas ou complementares