AREsp 2914190 - DECISAO

AREsp 2914190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por ser inviável o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo também reconhecida a suficiência do laudo pericial e a inexistência de cerceamento de defesa, pois o perito prestou esclarecimentos e não houve indeferimento de prova essencial; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDO PACHECO SOARES; Demandada: MARILDA DE VASCONCELOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Apelação Cível Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO PACHECO SOARES

Agravante

MARILDA DE VASCONCELOS COSTA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Regularidade e suficiência do laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial em face da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por ser inviável o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo também reconhecida a suficiência do laudo pericial e a inexistência de cerceamento de defesa, pois o perito prestou esclarecimentos e não houve indeferimento de prova essencial; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.