REsp 2181833 - DECISAO

REsp 2181833 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou que não há nos autos comprovação do envio da Notificação de Autuação ao autuado e que a decisão de homologação do auto de infração não trouxe a motivação aos autos, havendo cerceamento de defesa e nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O STJ verificou ausência de omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Motivação De Atos Administrativos, Notificação E Intimação, Nulidade Administrativa, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Motivação De Atos Administrativos Notificação E Intimação Nulidade Administrativa Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do envio da notificação de autuação ao autuado
  2. 2 falta de motivação da decisão de homologação do auto de infração
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou que não há nos autos comprovação do envio da Notificação de Autuação ao autuado e que a decisão de homologação do auto de infração não trouxe a motivação aos autos, havendo cerceamento de defesa e nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O STJ verificou ausência de omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)