AREsp 2787960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia envolve aplicação e interpretação de normas de direito local (LCM 245/2015 e Decreto Municipal nº 1932/2018), não havendo omissão a ser sanada, faltando prequestionamento das normas federais suscitadas, e porque não cabe ao STJ reexaminar provas ou anular processo administrativo quando não há demonstração de prejuízo à defesa; o indeferimento de provas foi considerado justificado por sua inutilidade diante do conjunto probatório.

Parties
Agravante / Autora: IOLANDA DE ALMEIDA; Agravado / Réu: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Municipal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

IOLANDA DE ALMEIDA

Agravante / Autora

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de provas (art. 369 CPC) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia envolve aplicação e interpretação de normas de direito local (LCM 245/2015 e Decreto Municipal nº 1932/2018), não havendo omissão a ser sanada, faltando prequestionamento das normas federais suscitadas, e porque não cabe ao STJ reexaminar provas ou anular processo administrativo quando não há demonstração de prejuízo à defesa; o indeferimento de provas foi considerado justificado por sua inutilidade diante do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial