AREsp 2897934 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado (incidência da Súmula nº 282/STF); ademais, o tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como critério dentre outros para limitar juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo incabível o reexame na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (matéria fático-probatória)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo indicado no recurso especial
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado (incidência da Súmula nº 282/STF); ademais, o tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como critério dentre outros para limitar juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo incabível o reexame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.