HC 884945 - ACORDAO

HC 884945 - ACORDAO

Denegar a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação já mantida e transitada em julgado; a alegação de cerceamento não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); os laudos preliminares assinados por perito oficial supriram a prova técnica em hipótese excepcional; e a dosimetria e fixação do regime fechado estão dentro da discricionariedade judicial, amparadas pela pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Denegatória)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Admissibilidade
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por supressão de instância (questão não apreciada nas instâncias de origem)
  2. 2 Ausência de laudo toxicológico definitivo e possibilidade de suprimento por laudos de constatação provisórios
  3. 3 Dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação já mantida e transitada em julgado; a alegação de cerceamento não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); os laudos preliminares assinados por perito oficial supriram a prova técnica em hipótese excepcional; e a dosimetria e fixação do regime fechado estão dentro da discricionariedade judicial, amparadas pela pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.