AREsp 2837400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de cerceamento de defesa dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, alegação de violação constitucional não é matéria própria para apreciação nesta Corte, competindo ao STF.

Parties
Agravante: BAUKE DOUWE DIJKSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Competência Para Controle De Questões Constitucionais
Processo Civil Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Competência Para Controle De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

BAUKE DOUWE DIJKSTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não continuidade da audiência de instrução e indeferimento de oitiva de testemunhas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inadequação do manejo de ofensa a dispositivo constitucional (art.5º, LV) perante o STJ, competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de cerceamento de defesa dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, alegação de violação constitucional não é matéria própria para apreciação nesta Corte, competindo ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso