AREsp 2915391 - ACORDAO

AREsp 2915391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa, visto que o processo estava suficientemente instruído (Súmula 83), e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, o que não se pode revisar no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Produção De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas
  2. 2 Possibilidade e requisitos para revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Incidência e alcance das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa, visto que o processo estava suficientemente instruído (Súmula 83), e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, o que não se pode revisar no recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial