AREsp 2868767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos documentos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen e da ausência de justificativas pela instituição financeira, considerando desnecessária a prova pericial; o reexame das conclusões fático-probatórias é obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão, Súmula Nº 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Taxa Contratada, Comparação, Prova Pericial, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 83/stj
Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Revisão Súmula Nº 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos documentos dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen e da ausência de justificativas pela instituição financeira, considerando desnecessária a prova pericial; o reexame das conclusões fático-probatórias é obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive com a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno