AREsp 2174223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões com base no acervo probatório, estando as questões que o agravante pretende rever (configuração de ato ilícito, aplicação da teoria da perda de uma chance, e incidência da prescrição quinquenal por confissão de dívida) sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre art. 191 do CC (Súmula 211/STJ) e não foi indicado o artigo de lei federal supostamente violado quanto ao alegado julgamento extra petita (Súmula 284/STF), de modo que não há novo fundamento capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ato Ilícito, Prescrição Quinquenal, Confissão De Dívida, Súmula 568/stj, Renúncia Do Prazo Prescricional, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Advogado, Honorários
Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ato Ilícito Prescrição Quinquenal Confissão De Dívida Súmula 568/stj +7 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela não produção de novas provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a dívida decorrente de confissão de dívida (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões com base no acervo probatório, estando as questões que o agravante pretende rever (configuração de ato ilícito, aplicação da teoria da perda de uma chance, e incidência da prescrição quinquenal por confissão de dívida) sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre art. 191 do CC (Súmula 211/STJ) e não foi indicado o artigo de lei federal supostamente violado quanto ao alegado julgamento extra petita (Súmula 284/STF), de modo que não há novo fundamento capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido