AREsp 2931715 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais (para reconhecer necessidade de prova pericial ou afastar a conclusão de abusividade dos juros), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, compete ao juiz sucumbencial avaliar a necessidade de produção de prova.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negativo Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negativo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais (para reconhecer necessidade de prova pericial ou afastar a conclusão de abusividade dos juros), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, compete ao juiz sucumbencial avaliar a necessidade de produção de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC