REsp 2000106 - ACORDAO

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Alegações de cerceamento de defesa exigem fundamentação inequívoca e demonstração concreta de prejuízo; a prova emprestada foi submetida ao contraditório, mesmo que diferido, e a defesa teve oportunidade de influir sobre a prova; a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e não comporta revisão nesta instância sem evidente desproporcionalidade, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Prova Emprestada, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Contraditório Prova Emprestada Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão de prova emprestada e suposta quebra da cadeia de custódia?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à cadeia de custódia e prova emprestada não submetida ao contraditório?
  3. 3 A dosimetria da pena foi aplicada com evidente desproporcionalidade, autorizando revisão?

Ratio Decidendi

Alegações de cerceamento de defesa exigem fundamentação inequívoca e demonstração concreta de prejuízo; a prova emprestada foi submetida ao contraditório, mesmo que diferido, e a defesa teve oportunidade de influir sobre a prova; a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e não comporta revisão nesta instância sem evidente desproporcionalidade, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 2275-2286