AREsp 2867505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o indeferimento motivado das provas observado pelo juízo e pela Corte estadual era compatível com o art. 400, §1º do CPP e com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia; a busca pessoal foi fundada em suspeita decorrente da conduta do acusado (dispensa de objeto ao avistar a polícia), autorizando a apreensão; e a questão relativa ao art. 28, §4º da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO EVANGELISTA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal E Busca E Apreensão, Produção De Provas (art. 400, §1º, Cpp), Prequestionamento, Recurso Especial Inadmissão, Aplicação Do Art. 28, §4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Busca Pessoal E Busca E Apreensão Produção De Provas (art. 400, §1º, Cpp) Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO EVANGELISTA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação por indeferimento de produção de provas (art. 156, caput; art. 400, §1º, CPP)
  2. 2 Regularidade da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP/Lei 13.964/2019)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal sem mandado (arts. 240 e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o indeferimento motivado das provas observado pelo juízo e pela Corte estadual era compatível com o art. 400, §1º do CPP e com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia; a busca pessoal foi fundada em suspeita decorrente da conduta do acusado (dispensa de objeto ao avistar a polícia), autorizando a apreensão; e a questão relativa ao art. 28, §4º da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.