AREsp 1649680 - DECISAO

AREsp 1649680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) a limitação a duas testemunhas não configurou cerceamento diante do caráter documental da prova e da discricionariedade do juiz sobre produção probatória; (b) a sentença e o acórdão continham fundamentação suficiente para a dosimetria das sanções; (c) a multa civil é sanção pessoal passível de individualização e eventual majoração nos termos do art. 12 da LIA; e (d) o juízo de retratação e a reanálise conforme o Tema 1.199/STF permitiram identificar o dolo necessário à manutenção da condenação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Wadis Gomes da Silva; Réu: Construtora Rodrigues & Guimarães Ltda.; Réu: Adalton de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Retratação E Remessa Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dosimetria Das Penas, Multa Civil Por Ato De Improbidade, Dolo Específico, Juízo De Retratação (tema 1.199/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dosimetria Das Penas Multa Civil Por Ato De Improbidade Dolo Específico Juízo De Retratação (tema 1.199/stf)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Wadis Gomes da Silva

Réu

Construtora Rodrigues & Guimarães Ltda.

Réu

Adalton de Almeida

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Retratação E Remessa Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela limitação do número de testemunhas
  2. 2 Insuficiência da fundamentação na dosimetria das sanções impostas
  3. 3 Violação ao limite máximo estabelecido para a multa civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) a limitação a duas testemunhas não configurou cerceamento diante do caráter documental da prova e da discricionariedade do juiz sobre produção probatória; (b) a sentença e o acórdão continham fundamentação suficiente para a dosimetria das sanções; (c) a multa civil é sanção pessoal passível de individualização e eventual majoração nos termos do art. 12 da LIA; e (d) o juízo de retratação e a reanálise conforme o Tema 1.199/STF permitiram identificar o dolo necessário à manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial