AREsp 2830823 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia e reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN, tendo a parte ré não demonstrado elementos justificadores, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia e reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN, tendo a parte ré não demonstrado elementos justificadores, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno