AREsp 2774412 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido por falta de prequestionamento: a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (artigos 355, I; 369; 370, parágrafo único; 480, § 1º; 489, § 1º, I, do CPC/2015) e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para cabimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por falta de prequestionamento: a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (artigos 355, I; 369; 370, parágrafo único; 480, § 1º; 489, § 1º, I, do CPC/2015) e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.