AREsp 2730420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou algumas teses (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, modificar a decisão quanto a cerceamento de defesa e multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVO WALMOR MORTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desoneração Do Fiador, Limites Da Fiança, Aplicação Da Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Desoneração Do Fiador Limites Da Fiança Aplicação Da Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

IVO WALMOR MORTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de teses sobre desoneração do fiador e ampliação dos limites da fiança
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou algumas teses (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, modificar a decisão quanto a cerceamento de defesa e multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação