AREsp 2854454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o manejo recursal suscitou matérias constitucionais de competência do STF e demandava reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal estadual (inviabilidade em sede de recurso especial, Súmula 7/STJ), além de não se ter demonstrado erro na conclusão do tribunal a quo quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à aplicação do critério de aferição dos danos materiais pela tabela FIPE.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTOS XANCHÃO - ESPÓLIO; Agravada: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO SANTOS XANCHÃO - ESPÓLIO

Agravante

REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à matéria constitucional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por suposta ausência de abertura de prazo para manifestação sobre laudo pericial e razões finais (arts. 276 a 283 CPC/15)
  3. 3 Critério de quantificação dos danos materiais (uso da tabela FIPE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o manejo recursal suscitou matérias constitucionais de competência do STF e demandava reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal estadual (inviabilidade em sede de recurso especial, Súmula 7/STJ), além de não se ter demonstrado erro na conclusão do tribunal a quo quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à aplicação do critério de aferição dos danos materiais pela tabela FIPE.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.