AREsp 2967446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), sendo as alegações genéricas quanto às cláusulas e encargos supostamente abusivos insuficientes para justificar a exibição dos contratos pretéritos ou a dilação probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO ZOCH DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO ZOCH DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova
  2. 2 Necessidade de juntada de contratos pretéritos para revisão contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), sendo as alegações genéricas quanto às cláusulas e encargos supostamente abusivos insuficientes para justificar a exibição dos contratos pretéritos ou a dilação probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.