AREsp 2898136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e porque admitir o pedido de expedição de ofício para comprovação de fatos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; concluiu-se que a instrução probatória era suficiente e a matéria era essencialmente de direito.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Portabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Cerceamento De Defesa Portabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP configura cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC e porque admitir o pedido de expedição de ofício para comprovação de fatos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; concluiu-se que a instrução probatória era suficiente e a matéria era essencialmente de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).