AREsp 2816957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou a matéria predominantemente de direito e suficientes as provas documentais, justificando o indeferimento da perícia; além disso, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro referencial, seu transbordo não implica automaticamente abusividade, devendo o juiz considerar as peculiaridades do caso; no caso concreto houve disparidade significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, com elementos concretos (ex.: desconto em conta reduzindo risco) que justificaram a conclusão de abusividade, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JAIR ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 83/stj, Prova Pericial
Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Súmula 83/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JAIR ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou a matéria predominantemente de direito e suficientes as provas documentais, justificando o indeferimento da perícia; além disso, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro referencial, seu transbordo não implica automaticamente abusividade, devendo o juiz considerar as peculiaridades do caso; no caso concreto houve disparidade significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, com elementos concretos (ex.: desconto em conta reduzindo risco) que justificaram a conclusão de abusividade, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial