AREsp 2762558 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ; as alegações referentes a cerceamento e à invalidade da cessão dependem de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não há cerceamento quando o juiz forma sua convicção com base nas provas dos autos, conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SOLVE DISTRE SSED CONSULTORIA E COBRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Validade De Negócio Jurídico, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova
Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Validade De Negócio Jurídico Cessão De Crédito Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SOLVE DISTRE SSED CONSULTORIA E COBRANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC e do art. 107 do Código Civil
  3. 3 Validade da cessão de crédito sem assinatura e suprimento por manifestação verbal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ; as alegações referentes a cerceamento e à invalidade da cessão dependem de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não há cerceamento quando o juiz forma sua convicção com base nas provas dos autos, conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.