AREsp 2629507 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não houve omissão ou cerceamento de defesa, aplicou corretamente a teoria da causa madura e entendeu, com respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, que a capitalização de juros e a cobrança exclusiva da comissão de permanência são admissíveis; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO RICARDO BAVARESCO; Agravante: GISELE PAULA CELLA BAVARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Embargos Monitórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Causa Madura, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmulas 539 E 541)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Embargos Monitórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO RICARDO BAVARESCO

Agravante

GISELE PAULA CELLA BAVARESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 357 e 492 do CPC e do art. 6º, VII, do CDC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não houve omissão ou cerceamento de defesa, aplicou corretamente a teoria da causa madura e entendeu, com respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, que a capitalização de juros e a cobrança exclusiva da comissão de permanência são admissíveis; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.