AREsp 2903848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias trazidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, quanto à terceira tese, por deficiência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVAN ROCHA ROSA; Réu/recorrido: Município de Tutóia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Direitos Trabalhistas (décimo Terceiro E Férias), Nulidade De Contratação Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) +4 more

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Parties

EDIVAN ROCHA ROSA

Agravante/recorrente

Município de Tutóia

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao devido processo por indeferimento de produção de prova documental e testemunhal (cerceamento de defesa)
  2. 2 Impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem hipóteses do art. 355 do CPC
  3. 3 Reconhecimento de direito a décimo terceiro e férias em razão de contratação administrativa nula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias trazidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, quanto à terceira tese, por deficiência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC