AREsp 2711348 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico não comprova dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e as questões probatórias alegadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Controle De Provas, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Controle De Provas Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve necessidade de dilação probatória ou cerceamento de defesa que autorizasse reexame pelo STJ
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico não comprova dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e as questões probatórias alegadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, CPC/2015)