AREsp 2924540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial ante a suficiência da prova documental (incidência da Súmula 83 do STJ) e declarou abusiva a taxa de juros com base na comparação concreta com as taxas médias do Bacen; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não bastar, para caracterizar abusividade, o mero fato de a taxa contratada ser superior à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de revisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial ante a suficiência da prova documental (incidência da Súmula 83 do STJ) e declarou abusiva a taxa de juros com base na comparação concreta com as taxas médias do Bacen; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não bastar, para caracterizar abusividade, o mero fato de a taxa contratada ser superior à média de mercado.

Court Disposition

Recurso não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso (agravo em recurso especial).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.