AREsp 2925782 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes; o Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa (triplo) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Viviane Adriana Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Produção De Prova Pericial, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Produção De Prova Pericial Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Viviane Adriana Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média de mercado e se isso autoriza revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes; o Tribunal de origem concluiu que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa (triplo) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial