AREsp 2930965 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e (ii) afastar o entendimento do acórdão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e impossibilidade de revisão pelo recurso especial por envolver reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e (ii) afastar o entendimento do acórdão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC