AREsp 2924214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (incidência da Súmula 83); além disso, a alteração do juízo sobre suficiência probatória e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a revisão dos juros exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a mera comparação com a taxa média de mercado.

Parties
Agravante; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Não Provido (decisão Colegiada Final)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios Abusivos, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Abusivos Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Não Provido (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (incidência da Súmula 83); além disso, a alteração do juízo sobre suficiência probatória e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a revisão dos juros exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a mera comparação com a taxa média de mercado.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC